Art.º 26 · Edital n.º 321/2021 — Situações de incumprimento

1 -A pessoa singular ou coletiva incubada entra em incumprimento quando se verifique:
1. a)Infração a qualquer cláusula contida no contrato de prestação de serviços que implique o uso indevido de bens e serviços da incubadora;
2. b)O não pagamento das taxas previstas pela prestação dos serviços contratados.
2 -A empresa que se encontre em situação de incumprimento, deve restabelecer e regularizar a situação, no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da notificação da situação de incumprimento, sob pena de resolução definitiva do contrato.

Artigo 26.º — Situações de incumprimento