Os casos omissos no presente regulamento e as situações geradoras de dúvidas serão resolvidos por despacho do (a) Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
Os casos omissos no presente regulamento e as situações geradoras de dúvidas serão resolvidos por despacho do (a) Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.