Art.º 32 · Edital n.º 325/2004 (2.ª série) - AP — Responsabilidade pela promoção

1 -A Câmara Municipal é responsável pela exploração do sistema público de drenagem.
2 -Para prédios situados em zonas delimitadas pelo PDM como aglomerados urbanos ou urbanizáveis, a Câmara Municipal instalará rede de saneamento de acordo com as disponibilidades financeiras, suportando as despesas inerentes à concretização dessa rede.
3 -Caso não haja disponibilidade financeira, os interessados poderão, a expensas suas, concretizar o prolongamento de redes, em condições a estabelecer pela Câmara Municipal.
4 -Para os prédios situados em zonas não delimitadas pelo PDM como aglomerados urbanos ou urbanizáveis, a Câmara Municipal aquando do licenciamento das obras fixará as condições em que poderão ser estabelecidas as ligações, ficando todos os custos inerentes à concretização do prolongamento ou reforço das redes a cargo dos interessados.
5 -No caso de loteamentos, ficarão a cargo dos seus promotores todos os custos de instalação das infra-estruturas de águas residuais ou o reforço das mesmas, se necessário.

Artigo 32.º — Responsabilidade pela promoção