79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tda6,Edital n.º 325/2024 Alvará de loteamento n.º 55/2006 - Processo n.º 1/2006/4198/0 - E/349/2024 João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração aos lotes 16 e 17, do alvará de loteamento n.º 55/2006, sito no Lugar da Carreira, da freguesia de Lamaçães, atualmente integrada na união de freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, deste concelho, em que é requerente Adelino Alberto Ferraz Ribeiro e José Miguel Amorim Araújo e consiste no seguinte: Lote 16: alteração da cota de implantação para 95.50; alteração da cota de soleira para 98.70 ao nível do piso do Rés-do-chão destinado ao uso de habitação, mantendo-se as restantes prescrições do lote. Lote 17: alteração à cota de implantação para 95.70; alteração da cota de soleira para 2H-98.70; aumento da área para área máxima de implantação com 149,25 m², sendo 135,00 m² para implantação da construção do edifício principal e 14,25 m² para implantação de Anexo, alterando a tipologia para 1G/H + 2H e Anexo. Consequentemente, o referido lote passa a apresentar, uma área máxima de construção de 407,65 m², distribuídos da seguinte forma: 82,15 m² para área máxima de Garagem e 41,25 m² para área máxima de Arrumos (uso complementar à habitação) abaixo da cota de soleira; 270,00 m² de área máxima de Habitação, com 2 pisos acima da cota de soleira, bem como 14,25 m² para área máxima de Anexo (uso complementar à habitação); volume máximo de construção 1.294,69 m³, mantendo-se as restantes prescrições do lote. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, aumentando a área total de implantação destinado à Habitação para 5 497,20 m² e da área total de implantação destinada a Anexos para 54.95 m², a área total de construção para 14 163,99 m² e o volume de construção para 42 642,19 m², mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional. 15 de fevereiro de 2024. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues. 3173662667b:Tced,João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração aos lotes 16 e 17, do alvará de loteamento n.º 55/2006, sito no Lugar da Carreira, da freguesia de Lamaçães, atualmente integrada na união de freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, deste concelho, em que é requerente Adelino Alberto Ferraz Ribeiro e José Miguel Amorim Araújo e consiste no seguinte: Lote 16: alteração da cota de implantação para 95.50; alteração da cota de soleira para 98.70 ao nível do piso do Rés-do-chão destinado ao uso de habitação, mantendo-se as restantes prescrições do lote. Lote 17: alteração à cota de implantação para 95.70; alteração da cota de soleira para 2H-98.70; aumento da área para área máxima de implantação com 149,25 m², sendo 135,00 m² para implantação da construção do edifício principal e 14,25 m² para implantação de Anexo, alterando a tipologia para 1G/H + 2H e Anexo. Consequentemente, o referido lote passa a apresentar, uma área máxima de construção de 407,65 m², distribuídos da seguinte forma: 82,15 m² para área máxima de Garagem e 41,25 m² para área máxima de Arrumos (uso complementar à habitação) abaixo da cota de soleira; 270,00 m² de área máxima de Habitação, com 2 pisos acima da cota de soleira, bem como 14,25 m² para área máxima de Anexo (uso complementar à habitação); volume máximo de construção 1.294,69 m³, mantendo-se as restantes prescrições do lote. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, aumentando a área total de implantação destinado à Habitação para 5 497,20 m² e da área total de implantação destinada a Anexos para 54.95 m², a área total de construção para 14 163,99 m² e o volume de construção para 42 642,19 m², mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.77:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 325/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_325-2024#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 325/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_325-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 325/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"325/2024\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2024-03-07\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_325-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_06dc52a536d7d93ab5aa97a9fcff5a7b","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_325-2024","title":"Edital n.º 325/2024","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-03-07T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"325/2024","effectiveDate":"2024-03-07T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"854546014_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"325/2024","title":"Edital n.º 325/2024","fullPath":"Edital n.º 325/2024","slug":"diploma-325/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"854546014_text","elementKey":"text_854546014","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"854546014_text","elementId":"854546014_text","elementKey":"text_854546014","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 325/2024","elementPath":"Edital n.º 325/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:3eb5c579db886f9e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Edital n.º 325/2024","styles":{}}]},{"id":"b:ea0ff610c38ff397","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Alvará de loteamento n.º 55/2006 - Processo n.º 1/2006/4198/0 - E/349/2024","styles":{}}]},{"id":"b:b71a30ee6e840ca1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"$7b","styles":{}}]},{"id":"b:f9fd35b911ae3675","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"15 de fevereiro de 2024. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.","styles":{}}]},{"id":"b:d5a723f9dbf2adb1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"317366266","styles":{}}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Braga","drReference":null,"summary":"Discussão pública alvará de loteamento n.º 55/2006 processo n.º 1/2006/ 4198/0 E/349/2024.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7c"]