Art.º 14 · Edital n.º 326/2017 — Requisitos de admissão a concurso

1 -Só podem apresentar-se a concurso as pessoas ou entidades referidas no artigo 4.º do presente Regulamento.
2 -Todos os concorrentes deverão fazer prova de que se encontram em situação regularizada em relação a dívidas de impostos ao Estado e contribuições para a segurança Social, e ainda ao Município de Baião.
3 -Para efeitos do numero anterior, consideram-se que estão em situação regularizada perante o fisco os contribuintes que:
1. a)Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respetivos juros;
2. b)Estejam a proceder ao pagamento da divida em prestações nas condições e termos autorizados;
3. c)Tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Processo tributário, não tiver sido suspensa a respetiva execução.

Artigo 14.º — Requisitos de admissão a concurso