O Fundo de Compensação de Plano de Pormenor de Pêro Gil, adiante designado por Fundo, tem os seguintes objetivos:
- a)Liquidar as compensações devidas pelos e aos proprietários;
- b)Cobrar e depositar na conta bancária referida no presente Regulamento as quantias pagas pelos proprietários;
- c)Pagar as quantias devidas aos proprietários;
- d)Discriminar, para efeitos de afetação ao domínio municipal, as parcelas edificáveis ou os lotes cedidos por proprietários, dentro ou fora da área do Plano ou da unidade de execução;
- e)Adquirir ou permutar prédios ou partes de prédios que correspondam a edificabilidade abstrata não concretizada ou a áreas de cedência em excesso.