Artigo 17.º — Processo de Votação

Vigente desde: 18/03/2021

1 -Sempre que se tenha de proceder a uma votação, o Presidente anuncia-o de forma clara.
2 -Não podem estar presentes no momento da discussão, nem na votação, os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/03/2021