Artigo 19.º — Mandato e Substituições

Vigente desde: 18/03/2021

1 -A duração do mandato dos membros do CMSA corresponde à duração do mandato da Câmara Municipal.
2 -O mandato dos membros do CMSA cessa:
1. a)Com a cessação do mandato da Câmara Municipal;
2. b)Se for extinta a entidade que representam;
3. c)Ocorrendo perda da qualidade que determinou a sua designação.

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Em vigor desde 18/03/2021