Artigo 21.º — Perda de Mandato

Vigente desde: 18/03/2021

1 -Perdem o mandato os membros do Conselho que faltem, injustificadamente, a duas reuniões consecutivas.
2 -O Presidente solicitará às entidades representadas, após deliberação do Conselho, a substituição dos membros que perderam o mandato.

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Em vigor desde 18/03/2021