Art.º 7 · Edital n.º 328/2024 — Instrução da Candidatura

1 -Para efeitos de instrução da candidatura, os jovens trabalhadores devem, obrigatoriamente, apresentar os seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão ou documento de identificação equiparado e válido;
2. b)Documento comprovativo da conclusão do grau académico de licenciado ou superior, ou de grau académico estrangeiro reconhecido;
3. c)Cópia do contrato de trabalho celebrado;
4. d)Declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), quando aplicável;
5. e)Cópia da totalidade dos recibos de vencimento comprovativos da prestação de trabalho no ano anterior à data da apresentação da candidatura;
6. f)Atestado de residência emitido pela junta de freguesia, comprovativo da residência permanente do jovem trabalhador no concelho da Horta há, pelo menos, um ano;
7. g)Certidões comprovativas da situação tributária e contributiva regularizada perante a autoridade tributária e a segurança social;
8. h)Cópia do IBAN (International Bank Account Number).
2 -Para além dos documentos enumerados no número anterior, poderá o Gabinete de Educação do Município solicitar a junção de quaisquer outros que considere necessários à completa instrução da candidatura.

Artigo 7.º — Instrução da Candidatura