Edital n.º 330/2019

[...]

a) a c) [...]

d) Rendimento mensal bruto corrigido (R.M.B.C.) - valor decorrente da dedução ao Rendimento Mensal Bruto (R.M.B.) de uma quantia igual a 15 % do IAS por cada dependente, sendo a dedução acrescida de 15 % por cada deficiente que, comprovadamente, possua qualquer forma de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %;

e) [...]

f) Rendimentos - o valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios, ainda o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma e aposentação por velhice, invalidez e sobrevivência, e os provenientes de outras fontes de rendimento, com exceção das prestações familiares e complementos por dependência;

g) Dependente - elemento do agregado familiar com menos de 25 anos que não tenha rendimentos e se encontre a estudar ou que, mesmo sendo maior, aufira rendimentos iguais ou inferiores à pensão social do regime não contributivo, bem como o elemento com mais 65 anos com iguais rendimentos e que integre um agregado com um ou mais adultos não dependentes;

h) Deficiente - pessoa com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, devidamente comprovado com atestado médico de incapacidade multiuso;

i) Jovem - pessoa ou casal não separado judicialmente de pessoas e bens ou em união de facto, com residência permanente no locado, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, podendo um dos elementos do casal ter idade até 37 anos.

II -Alteração das Tabelas A e D

As Tabelas A e D anexas ao Regulamento do Subsídio ao Arrendamento do Município de Santo Tirso passam a ter a seguinte redação:

TABELA A

(ver documento original)

Limite do rendimento mensal por elemento do agregado familiar em função do IAS.

TABELA D

Valor máximo de renda por tipologia

(ver documento original)

III -Entrada em vigor

As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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