Artigo 5.º — Serviços de registo e expediente geral

Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Secção de Licenças e Taxas onde existirão, para o efeito, livros de registo, de inumações, cremações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.