A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado, que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam guardadas, é da competência da Câmara Municipal.
Artigo 70.º — Regime legal
Vigente desde: 11/03/2019
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Em vigor desde 11/03/2019