Direitos de passagem conferidos às empresas de comunicações electrónicas acessíveis ao público em lugar fixo - 0,25% sobre a facturação mensal.
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Artigo 33.º-A — Taxa de ocupação do domínio público pelas empresas de comunicações electrónicas (direitos de passagem)
Vigente desde: 18/05/2004
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Em vigor desde 18/05/2004