- 1 -As entidades e organismos devem apresentar o seu pedido de inscrição no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAME) do Município de Estarreja ou por via eletrónica para o endereço [email protected], mediante Ficha de Inscrição, conforme modelo constante no Anexo I ao presente regulamento, devidamente preenchida e acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Cartão de Identificação da Pessoa Coletiva (NIPC);
- b)Estatutos e suas alterações ou outros de igual valor jurídico, publicados nos termos da lei;
- c)Regulamento interno quando os estatutos o prevejam;
- d)Se aplicável, publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública;
- e)Ata da Tomada de Posse dos Órgãos Sociais em exercício de funções;
- f)Declaração onde conste a relação nominal dos membros dos órgãos gerentes em funções da associação ou coletividade, com referência à forma de contacto dos mesmos;
- g)Bilhete de identidade ou cartão do cidadão (dos representantes legais da entidade);
- h)Relatório de Atividades e Contas do exercício económico anterior e respetiva ata de aprovação pela Assembleia Geral;
- i)Orçamento e Plano de Atividades para o ano corrente, e respetiva ata de aprovação;
- j)Documento comprovativo da propriedade, arrendamento ou direito que titule a utilização da sede;
- k)Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e Finanças;
- l)Declaração, devidamente assinada, indicando o número total de associados.
- 2 -Os documentos mencionados no número anterior, remetidos ou submetidos por via eletrónica, devem ser guardados por um período de cinco anos, nomeadamente para os efeitos previstos no artigo 76.º do presente regulamento.
Artigo 14.º — Inscrição no RMA
Vigente desde: 25/05/2017
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Em vigor desde 25/05/2017