Art.º 80 · Edital n.º 340/2017 — Cessação do apoio

1 -Cessa a vigência dos protocolos:
1. a)Pelo decurso do prazo estipulado no protocolo;
2. b)Quando, por causa não imputável à entidade ou ao agente que torne objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos;
3. c)Quando a Câmara Municipal da Estarreja exerça o seu direito de resolver o protocolo, nos termos do artigo seguinte;
4. d)Quando seja alcançada a finalidade prevista.
2 -A resolução do protocolo efetua-se através de notificação dirigida às partes outorgantes, no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.

Artigo 80.º — Cessação do apoio