b)Quando, por causa não imputável à entidade ou ao agente que torne objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos;
c)Quando a Câmara Municipal da Estarreja exerça o seu direito de resolver o protocolo, nos termos do artigo seguinte;
d)Quando seja alcançada a finalidade prevista.
2 -A resolução do protocolo efetua-se através de notificação dirigida às partes outorgantes, no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.