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Artigo 2.º

Vigente desde: 18/05/2004
  1. 1 -...
  2. 2 -[...] de acordo com a situação do aluno cinco enquadramentos possíveis:
    1. a)...;
    2. b)...;
    3. c)...;
    4. d)Para os alunos que pelo seu mérito escolar obtenham média de aproveitamento de 18 valores, no 12.º ano;
    5. e)Para os alunos universitários que pelo seu mérito escolar obtenham média de aproveitamento de 15 valores.

[...]

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/05/2004

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