O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Aprovado em Lisboa.
5 de fevereiro 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Estrela, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira.
313038281
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/03/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/03/2020