Artigo 1.º — Natureza

Vigente desde: 19/01/2026

1 -A Faculdade é uma pessoa coletiva de direito público com personalidade jurídica, integrada na Universidade de Lisboa.
2 -As capacidades de gozo e de exercício da Faculdade são determinadas pelo disposto na lei, nos Estatutos da Universidade de Lisboa e nos presentes Estatutos.