Art.º 17 · Edital n.º 351/2004 (2.ª série) - AP — Dos locais de venda ambulante

1 -A venda ambulante pode efectuar-se em todas as vias e locais públicos, excepto nos locais previstos no n.º 1 e n.º 2 do artigo 18.º
2 -Em dias de feira, festas ou quaisquer outros acontecimentos em que se preveja aglomerado público, pode a Câmara Municipal, por edital publicado com o mínimo de oito dias de antecedência, alterar os locais e horários de venda ambulante, bem como os seus condicionamentos.
3 -Os locais referidos no n.º 1 não podem ser ocupados com quaisquer artigos, produtos, embalagens, meios de transporte, de exposição ou acondicionamento de mercadoria para além do período em que a venda é autorizada.
4 -A venda ambulante com unidades de automóveis não é permitida em arruamentos quando perturbe a normal circulação de veículos e pessoas.

Artigo 17.º — Dos locais de venda ambulante