As infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenações puníveis com coima de 24,94 euros a 2493,99 euros em caso de dolo, e de 12,47 euros a 1246,99 euros em caso de negligência.
Artigo 26.º — Sanções
Vigente desde: 20/05/2004
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Em vigor desde 20/05/2004