O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
19 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.
313036531
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19 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.
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