O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
20 de fevereiro de 2020. - A Presidente da Junta de Freguesia, Inês Branco de Almeida Vieira Correia.
313043651
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/03/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/03/2020