- 1 -De ciclomotores - 3890$.
- 2 -De motociclos com cilindrada não superior a 50 cm 3 - 3890$.
- 3 -De veículos agrícolas - 3890$.
Concessão de licenças de loteamento, de execução de obras particulares, de ocupação da via pública por motivos de obras de utilização:
Artigo 58.º — Matrícula ou registo (incluindo chapa e livrete)
Vigente desde: 02/02/2000
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