Artigo 8.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 21/05/2004

1 -Constituem contra-ordenações:
1. a)A realização de leilões sem licença, punida com coima de 200 euros a 500 euros.
2. b)A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras, punida com coima de 70 euros a 200 euros, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade no prazo de quarenta e oito horas.
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.

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Em vigor desde 21/05/2004