O presente Regimento define a organização e o modo de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município do Montijo, adiante designado por CMSMM, previsto pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/03/2020
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Em vigor desde 12/03/2020