Os artigos 64.º e 65.º do Capítulo III (Registo de Cidadãos da União Europeia) do Anexo I (Tabela de Taxas Não Urbanísticas) do Regulamento Municipal e Tabela de Taxas aprovado pelo Regulamento n.º 890/2010 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 243, de 17 de dezembro de 2010, com a alteração introduzida pelo Edital n.º 427/2011 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 89, de 9 de maio de 2011, passam a ter a seguinte redação:
ANEXO I
Tabela de Taxas não Urbanísticas
[...]
(ver documento original)