Artigo 2.º — Produção de efeitos

Vigente desde: 01/04/2026

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -O disposto no artigo 2.º, n.º 2, na redação introduzida pelo presente edital, retroage os seus efeitos a 27 de agosto de 2025, data da entrada em vigor do regulamento originário.
319974089

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