O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
20-02-2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Torrão, Hélder Manuel Telo Montinho.
313048122
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/03/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/2020