- 1 -As taxas a aplicar na biblioteca municipal do Fundão serão actualizadas, ordinariamente, em função dos índices de preços no consumidor, publicados durante 12 meses, contados de Novembro a Outubro, inclusive.
- 2 -A actualização, nos termos do número anterior, será feita até ao dia 30 de Novembro de cada ano, por deliberação da Câmara Municipal, sendo esta afixada nos locais de estilo até ao dia 15 de Dezembro, para vigorar a partir do início do ano seguinte.
Artigo 15.º — Actualização anual das taxas
Vigente desde: 25/05/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2004