O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que regem a transmissão onerosa dos lotes de terreno municipais localizados na Zona Industrial de Nordeste, adiante designados por lotes industriais, nomeadamente a cedência em direito de superfície.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/03/2024
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Em vigor desde 19/03/2024