Art.º 16 · Edital n.º 374/2004 (2.ª série) - AP — Deveres

1 -No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno ronda e vigia, por conta do respectivo interessado ou grupo de interessados, os arruamentos da respectiva área de actuação, protegendo as pessoas e bens e colabora com as forças de segurança, prestando o auxilio que por estas lhes seja solicitado.
2 -São ainda deveres do guarda-nocturno:
1. a)Apresentar-se pontualmente no posto ou esquadra no início e termo do serviço;
2. b)Permanecer na área em que exerce a actividade durante o período de prestação de serviço e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactado ou localizado;
3. c)Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas forças e serviços de segurança e de protecção civil;
4. d)Frequentar anualmente um curso ou instrução de adestramento e reciclagem que for organizado pelas forças de segurança com competência na respectiva área;
5. e)Usar em serviço, o uniforme e o distintivo próprios;
6. f)Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções;
7. g)Tratar com respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio;
8. h)Fazer anualmente, no mês de Fevereiro, prova de que tem regularizada a sua situação contributiva para com a segurança social;
9. i)Não faltar ao serviço sem motivo sério, devendo, sempre que possível, solicitar a sua substituição com cinco dias úteis de antecedência, ao comando local da GNR.

Artigo 16.º — Deveres