Art.º 37 · Edital n.º 374/2004 (2.ª série) - AP — Classificação de temas de jogos

1 -A importação, fabrico, montagem e venda de máquinas de diversão obrigam à classificação dos respectivos temas de jogos.
2 -A classificação dos temas de jogos é requerida, em triplicado, pelo interessado à Inspecção-Geral de Jogos, através da Câmara Municipal ou associações empresariais, devendo o requerimento ser acompanhado da memória descritiva do respectivo jogo em duplicado, bem como do manual do fabricante.
3 -A substituição do tema ou temas de jogo é solicitada pelo proprietário à Câmara Municipal que efectuou o registo, em triplicado, remetendo esta os respectivos impressos à Inspecção-Geral de Jogos.

Artigo 37.º — Classificação de temas de jogos