Art.º 85 · Edital n.º 374/2004 (2.ª série) - AP — Entidades com competência de fiscalização

1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento, compete à Câmara Municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais.
2 -As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento e ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remetem à Câmara Municipal no mais curto espaço de tempo.
3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal a colaboração que lhes seja solicitada

Artigo 85.º — Entidades com competência de fiscalização