- 1 -Os pedidos para execução de obras de demolição, escavação e contenção periférica previstas no artigo 81.º do RJUE, devem ser instruídos com os elementos definidos nas alíneas b), c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro.
- 2 -O pedido de licença deve ser instruído com os seguintes elementos adicionais: termo de responsabilidade, subscrito pelo autor do projecto, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, quando exigível.
Artigo 28.º — Obras de demolição, escavação e contenção periférica
Vigente desde: 26/05/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2004