Artigo 8.º — [...]

Vigente desde: 01/04/2021

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Documento comprovativo de que a situação do candidato e dos restantes elementos do agregado se encontra regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social ou comprovativo da autorização conferida de modo a que o Município proceda à consulta no portal competente;
4. d)...
5. e)...
2 -...
17 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, João Manuel do Amaral Esteves, Dr.
314082922

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