A Medalha de Distinção Profissional ao Serviço do Município de Baião será atribuída por deliberação da Câmara Municipal, por maioria, mediante proposta de qualquer dos seus membros, devidamente instruída com a competente informação do respetivo superior hierárquico.
Artigo 20.º — Procedimento de Atribuição
Vigente desde: 14/03/2023
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Em vigor desde 14/03/2023