A Homenagem Póstuma poderá ser constituída por:
- a)As constantes do artigo n.º 2, capítulo I, alíneas a), b) e c) do presente Regulamento, atribuídas aos respetivos familiares mais próximos.
- b)Busto em bronze
- c)Outro similar.
A Homenagem Póstuma poderá ser constituída por:
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Em vigor desde 14/03/2023