O presente Regulamento entra em vigor 15 dia após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos legais.
ANEXO I
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e de Liquidação de Taxas
QUADRO I
Emissão, alteração ou aditamento do alvará de licença ou autorização de loteamento com obras de urbanização
Designação ... Valor (em euros)
1 - Emissão de alvará ... 55,00
1.1 - Acresce ao montante referido no n.º 1:
a) Por lote ... 10,00
b) Por fogo ... 5,00
c) Por outras unidades de ocupação, por cada metro quadrado ou fracção ... 7,50
d) Prazo, por cada mês ou fracção ... 10,00
e) Sobre o valor orçamentado das obras de urbanização ... 1%
2 - Aditamento/alteração ao alvará de licença ou autorização nos termos dos artigos 27.º e 33.º do RJUE, por aditamento ... 27,50
2.1 - Acresce ao montante referido no n.º 2, relativamente aos lotes alterados ou aditados, no caso da alteração originar aumento de lotes, fogos ou unidades de ocupação e por cada mês de dilação:
a) Por lote aditado ... 10,00
b) Por fogo aditado ... 5,00
c) Por outras unidades de ocupação, por cada metro quadrado ou fracção aditada ... 7,50
d) Prazo, por cada mês ou fracção de dilação ... 15,00
3 - Outros aditamentos ao alvará ... 27,50
QUADRO II
Emissão, alteração ou aditamento do alvará de licença ou autorização de loteamento sem obras de urbanização
Designação ... Valor (em euros)
1 - Emissão de alvará ... 55,00
1.1 - Acresce ao montante referido no n.º 1:
a) Por lote ... 10,00
b) Por fogo ... 5,00
c) Por outras unidades de ocupação, por cada metro quadrado ou fracção ... 7,50
2 - Aditamento/alteração ao alvará de licença ou autorização nos termos dos artigos 27.º e 33.º do RJUE, por aditamento ... 27,50
2.1 - Acresce ao montante referido no n.º 2, relativamente aos lotes alterados ou aditados, no caso da alteração originar aumento de lotes, fogos ou unidades de ocupação:
a) Por lote aditado ... 10,00
b) Por fogo aditado ... 5,00
c) Por outras unidades de ocupação, por cada metro quadrado ou fracção aditada ... 7,50
3 - Outros aditamentos ao alvará ... 27,50
QUADRO III
Emissão, alteração ou aditamento do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
Designação ... Valor (em euros)
1 - Emissão de alvará ... 55,00
1.1 - Acresce ao montante referido no n.º 1:
a) Prazo, por cada mês ou fracção ... 10,00
b) Sobre o valor orçamentado das obras de urbanização a executar ... 1%
2 - Aditamento/alteração ao alvará de licença ou autorização nos termos dos artigos 27.º e 33.º do RJUE - por aditamento ...
2.1 - Acresce ao montante referido no n.º 2, no caso da alteração originar dilatação do prazo e ou aumento do valor orçamentado:
a) Prazo, por cada mês ou fracção de dilatação ... 15,00
b) Sobre o aumento do valor orçamentado das obras de urbanização a executar ... 1%
3 - Outros aditamentos ao alvará ... 27,50
QUADRO IV
Remodelação dos terrenos
Designação ... Valor (em euros)
1 - Emissão de licença ou autorização ... 5,00
2 - Acresce ao valor referido no n.º 1, por cada metro quadrado de área de terreno a remodelar ... 0,10
QUADRO V
Emissão do alvará de licença ou autorização de obras de construção, reconstrução, alteração ou ampliação de edificação
Designação ... Valor (em euros)
1 - Taxa geral em função do prazo de execução, a aplicar em todas as licenças ou autorizações, por cada mês ou fracção ... 3,50
2 - Taxas especiais a acumular com a do número anterior, para obras de construção, de reconstrução, de ampliação ou de alteração, por metro quadrado de área de construção ou fracção:
2.1 - Habitação:
2.1.1 - Unifamiliar:
a) Até 120 m2 ... 0,40
b) Com mais de 120 m2 ... 0,60
2.1.2 - Plurifamiliar ... 0,60
(Ver nota)
2.2 - Anexos e telheiros afectos à habitação de área superior a 40 m2 ... 0,80
2.3 - Comércio e serviços ou outros fins lucrativos, em espaços encerrados ... 1,00
2.4 - Estabelecimentos industriais incluindo armazéns de apoio ... 0,70
2.5 - Edificações de apoio à agricultura, silvicultura ou pecuária ... 0,40
2.6 - Garagens individuais ou colectivas e parqueamentos cobertos ... 0,60
2.7 - Equipamentos privados ao ar livre, designadamente piscinas e campos de ténis ... 2,50
2.8 - Estufas para hortofluricultura ou similar ... 0,20
2.9 - Terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logra douro, esplanada, etc ... 0,70
3 - Modificação das fachadas dos edifícios, por metro quadrado da superfície modificada, quando não impliquem o pagamento das taxas previstas no número anterior ... 1,00
4 - Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre vias públicas ou logradouros ou outros lugares públicos, a acumular com os valores dos n.os 1, 2 e 3, por metro quadrado ou fracção:
4.1 - Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e similares ... 8,00
4.2 - Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação ... 16,50
5 - Fecho de varandas, com estruturas amovíveis ou não, por metro quadrado de área encerrada ... 20,00
6 - Instalação de ascensores, monta-cargas e escadas rolantes, incluindo motores, por cada unidade ... 35,00
7 - Postos de abastecimento de combustível e todos os serviços a eles afecto, por metro quadrado de área ocupada ... 20,00
8 - Construções, reconstruções, ampliações e ou alterações de muros de suporte ou de vedação de carácter definitivo, por metro linear ou fracção:
8.1 - Confrontando com a via pública ... 0,55
8.2 - Não confrontando com a via ... 0,40
9 - Construção de muros de vedação de carácter provisório, por metro linear ou fracção:
9.1 - Confrontando com a via pública ... 0,55
9.2 - Não confrontando com a via ... 0,35
Nota. - A área de construção a contemplar corresponde à definição constante na alínea b) do artigo 3.º, retirando-se a área correspondente a anexos e telheiros no caso de apresentarem uma área superior a 40 m2, aos quais se aplicará o valor de 2.2, a área correspondente a equipamento ao ar livre (piscinas e campos de ténis) aos quais se aplicará o valor de 2.7 e os corpos salientes de construções, aos quais se aplicará os valores do n.º 4.
QUADRO VI
Licença ou autorização de utilização de edificação e de alteração de uso
Designação ... Valor (em euros)
1 - Para fins habitacionais:
1.1 - Por cada fogo e ou seus anexos até uma área de 120 m2 ... 9,50
1.2 - A acrescentar ao valor de 1.1, por cada metro quadrado ou fracção, para além dos 120 m2 ... 0,10
2 - Para fins não habitacionais:
2.1 - Por cada unidade, independente da utilização ... 10,00
2.2 - A acrescentar ao valor de 2.1, por cada metro quadrado ou fracção ... 0,10
QUADRO VII
Licença ou autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
Designação ... Valor (em euros)
1 - Emissão de licença ou autorização de utilização e sua alteração por cada estabelecimento previsto no Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho:
1.1 - De bebidas ... 50,00
1.2 - De restauração ... 83,00
1.3 - De restauração e bebidas ... 110,00
1.4 - De restauração e ou bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados ... 150,00
1.5 - De restauração e ou bebidas com espaço destinado a dança ... 400,00
2 - Emissão de licença ou autorização de utilização e sua alteração por cada estabelecimento previsto nos anexos da Portaria n.º 33/2000, de 28 de Fevereiro ... 75,00
3 - Emissão de licença ou autorização de utilização e sua alteração, por cada estabelecimento de turismo no espaço rural previsto no Decreto Lei n.º 54/2002, de 11 de Março ... 100,00
4 - Acresce por cada 50 m2 de área de construção ou fracção, aos valores referidos no n.os 1 a 3 ... 25,00
5 - Emissão de licença ou autorização de utilização de estabelecimentos para exploração exclusiva de máquinas de diversão:
5.1 - Taxa fixa ... 100,00
5.2 - Por cada máquina ou equivalente ... 25,00
6 - Emissão de alvará de autorização/licença e sua alteração, por cada empreendimento turístico previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho:
6.1 - Hotéis, pensões, pousadas, estalagens e motéis, por quarto ... 50,00
6.2 - Aldeamentos turísticos, por moradia ou apartamento ... 200,00
6.3 - Parques de campismo públicos ou privados por cada 100 m2 ou fracção ... 20,00
QUADRO VIII
Taxas devidas em casos especiais
Designação ... Valor (em euros)
1 - Demolição de edifícios e outras construções não consideradas de escassa relevância urbanística e quando não integradas em procedimento de licença ou autorização, por piso ... 10,00
2 - Outras construções, reconstruções, ampliações e alterações de obras como anexos de apoio agrícola, garagens, tanques, abrigos para animais, barracões, não consideradas de escassa relevância urbanística nos termos do artigo 19.º, n.º 3, deste Regulamento, por metro quadrado ou fracção ... 0,30
3 - Acresce aos valores previstos nos números anteriores, por cada mês ou fracção previsto no prazo de execução das obras ... 3,50
4 - Licença para a instalação ou ampliação de parques de sucata, a título precário, pelo prazo de sete anos, por cada metro quadrado ou fracção ...
4.1 - Renovação das licenças a título precário, por três anos, por cada metro quadrado ou fracção ...
QUADRO IX
Emissão de alvará de licença parcial
Designação ... Valor (em euros)
1 - Emissão de licença parcial - 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitiva ... -
QUADRO X
Licença especial por obras inacabadas
Designação ... Valor (em euros)
1 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas:
Por mês ou fracção ... 3,50
QUADRO XI
Prorrogações
Designação ... Valor (em euros)
1 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, nos termos do n.º 3 do artigo 53.º do RJUE, por cada mês ou fracção ... 30,00
3 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação em fase de acabamentos, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do RJUE, por cada mês ou fracção ... 7,00
QUADRO XII
Informação prévia
Designação ... Valor (em euros)
1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento:
1.1 - Em terreno com área até 10 000 m2 ... 35,00
1.2 - Em terreno com área compreendida entre 10 001 m2 e 20 000 m2 ... 60,00
1.3 - Em terreno com área superior a 20 001 m2, por cada 5000 m2 ou fracção a mais e em acumulação com o montante previsto no n.º 1.2 ... 10,00
3 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de edificação ... 10,00
4 - Pedido de informação prévia de carácter genérico ... 20,00
5 - Pedido de informação prévia relativo à possibilidade de realização de operações de modelação de terrenos que impliquem alterações topográficas e não se destinem a fins agrícolas ... 20,00
QUADRO XIII
Ocupação do espaço do domínio público por motivo de obras
Designação ... Valor (em euros)
1 - Ocupação do espaço público delimitada por resguardos ou tapumes:
1.1 - Tapumes ou outros resguardos:
Por período de 30 dias ou fracção e por metro quadrado de superfície ocupada ... 1,00
1.2 - Andaimes:
Por período de 30 dias ou fracção e por metro linear ocupado ou fracção ... 1,00
2 - Ocupação da via pública fora dos resguardos ou tapumes:
2.1 - Com contentores de obra, por unidade e por 30 dias ou fracção ... 2,00
2.2 - Gruas, guindastes e similares, colocados no espaço público ou que se projectem sobre o espaço público, por unidade e por 30 dias ou fracção ... 50,00
2.3 - Com tubos de descarga de entulho, amassadouros, depósitos de entulhos ou materiais de construção, por metro quadrado ou fracção e por 30 dias ou fracção ... 2,00
3 - Outras ocupações não previstas:
Por período de 30 dias ou fracção e por metro quadrado de superfície ocupada ... 2,00
QUADRO XIV
Ocupação do espaço do domínio público por mobiliário urbano
Designação ... Valor (em euros)
1 - Esplanadas:
Por mês ou fracção e por metro quadrado ou fracção do espaço ocupado ... 0,50
2 - Quiosques:
Por mês ou fracção e por metro quadrado ou fracção do espaço ocupado ... 7,00
3 - :
Por mês ou fracção e por metro linear ou fracção ... 2,00
4 - Toldos:
Por ano e por metro quadrado ou fracção do espaço ocupado ... 5,00
5 - Outras ocupações da via pública:
Por mês ou fracção e por metro quadrado ou fracção do espaço ocupado ... 2,00
QUADRO XV
Vistorias
Designação ... Valor (em euros)
1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização de espaços destinados a habitação e seus anexos, por fogo e por anexo ... 10,00
2 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização de espaços destinados a comércio, serviços e seus anexos:
2.1 - Por cada estabelecimento até 250 m2 ... 30,00
2.2 - Por cada estabelecimento com área superior a 250 m2 ... 50,00
3 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização de espaços destinados a armazéns, equipamentos, fins agrícolas e indústrias e seus anexos:
3.1 - Por cada 100 m2 de área ou fracção ... 20,00
4 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização de espaços destinados a serviços de restauração e bebidas e seus anexos, previstos no Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho:
4.1 - Por cada 100 m2 de área ou fracção ... 40,00
5 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização de espaços destinados a sala de jogos e para recinto de espectáculos e divertimentos públicos:
5.1 - Por cada 100 m2 de área ou fracção ... 40,00
6 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização de espaços destinados a empreendimentos turísticos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho ... 40,00
6.1 - Por cada estabelecimento comercial, de restauração e de bebidas e por cada unidade de alojamento ou quarto, a acumular com o montante previsto no número anterior ... 10,00
7 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização de parques de campismo públicos e privados:
7.1 - Por cada 100 m2 de área construída ou fracção ... 50,00
8 - Vistorias a realizar para verificação das condições de utilização dos edifícios ou suas fracções, por unidade de utilização ... 10,00
9 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização de estabelecimentos previstos na Portaria n.º 33/2000, de 28 de Fevereiro:
9.1 - Por cada 100 m2 de área de construção ou fracção ... 50,00
10 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização de empreendimentos turísticos no espaço rural, previstos no Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de Março:
10.1 - Por cada 100 m2 de área de construção ou fracção ... 50,00
11 - Vistorias para efeitos de constituição de propriedade horizontal, por fracção ... 15,00
12 - Vistorias a efectuar para efeitos de autos de recepção provisória ou definitiva ... 50,00
13 - Vistoria prevista no artigo 90.º do RJUE ... 25,00
14 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores, por cada ... 25,00
15 - A adicionar às taxas previstas nos números anteriores, por técnico que integre as comissões de vistoria, com excepção dos técnicos municipais - os quantitativos legalmente estabelecidos para efeitos de deslocação a atribuir aos funcionários públicos ... -
QUADRO XVI
Operações de destaque
Designação ... Valor (em euros)
1 - Pela emissão de certidão de aprovação, por lauda ... 40,00
QUADRO XVII
Recepção de obras de urbanização
Designação ... Valor (em euros)
1 - Por auto de recepção provisória de obras de urbanização ... 30,00
1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
2 - Por auto de recepção definitiva de obras de urbanização ... 30,00
2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
3 - Para redução da caução, por lote ... 5,00
QUADRO XVIII
Inscrição de técnicos
Designação ... Valor (em euros)
1 - Por inscrição, para assinar projectos e para direcção técnica da obra ... .50,00
2 - Por renovação anual da inscrição ... 25,00
QUADRO XIX
Antenas retransmissoras
Designação ... Valor (em euros)
1 - Ocupação de solo:
a) Apreciação do processo ... 100,00
b) Alvará de licença ou autorização ... 250,00
QUADRO XX
Prestação de serviços pela Câmara Municipal
Designação ... Valor (em euros)
1 - Reposição de materiais da via pública levantados ou danificados por motivos de obras ou trabalhos não promovidos pela Câmara Municipal:
a) Calçada à portuguesa, por metro quadrado ... 30,00
b) Lagetas de betão ou pavê, por metro quadrado ... 16,50
c) Pavimentos em betuminoso incluindo base, por metro quadrado ... 15,00
d) Passeios em betonilha de cimento, por metro quadrado ... 15,00
2 - Fornecimento de projectos tipo:
a) Muros ... 10,00
b) Anexos e construções agrícolas ... 25,00
c) Garagens e telheiros ... 25,00
3 - Verificação ou marcação de alinhamentos e nivelamentos ... 15,00
QUADRO XXI
Assuntos administrativos
Designação ... Valor (em euros)
1 - Averbamentos em procedimentos de licenciamento ou autorização, por cada averbamento:
1.1 - Em processos de obras de edificação ... 16,50
1.2 - Em processos de loteamento ... 27,50
2 - Outros averbamento não especialmente previstos ... 3,00
3 - Emissão de certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal:
3.1 - Por cada fracção habitacional ... 10,00
3.2 - Por cada local de exercício de actividade comercial ou industrial ou de profissão liberal ... 15,00
4 - Emissão de certidões narrativas, não excedendo uma lauda ou face ... 3,00
4.1 - Cada lauda ou face para além da primeira ... 3,00
5 - Emissão de certidões de teor, não excedendo uma lauda ou face ... 3,00
5.1 - Por cada lauda ou face para além da primeira ... 3,00
6 - Outras certidões, não excedendo uma lauda ou face ... 3,00
6.1 - Por cada lauda ou face para além da primeira ... 3,00
7 - Certificação de documentos destinados à obtenção de título de registo de certificado de classificação de indústriais de construção civil, nomeadamente sobre estimativas de custo de obras e modo como as mesmas foram executadas ... 5,00
8 - Licenciamento, elaboração de pareceres, apreciação de pedidos de viabilidade de localização ou instalação e ou registo de minas, nascentes de água, pedreiras, saibreiras e areeiros ... 35,00
9 - Fotocópias simples de peças escritas:
9.1 - Por folha formato A4 ... 0,15
9.2 - Por folha formato A3 ... 0,30
10 - Fotocópias autenticadas de peças escritas:
10.1 - Por folha formato A4 ... 2,30
10.2 - Por folha formato A3 ... 4,50
11 - Cópias simples de peças desenhadas:
11.1 - Por folha formato A4 ... 0,15
11.2 - Por folha formato A3 ... 0,30
11.3 - Outros formatos, por metro quadrado ou fracção ... 0,30
12 - Cópias autenticadas de peças desenhadas:
12.1 - Por folha formato A4 ... 2,30
12.2 - Por folha formato A3 ... 4,50
12.3 - Outros formatos, por metro quadrado ou fracção ... 4,50
13 - Plantas topográficas de localização em formato analógico e em qualquer escala:
13.1 - Por folha formato A4 ... 3,00
13.2 - Por folha formato A3 ... 6,00
13.3 - Outros formatos por metro quadrado ou fracção ... 6,00
14 - Plantas topográficas de localização em formato digital e em qualquer escala:
14.1 - Até 1 ha ... 5,00
14.2 - Com mais de 1 ha, por hectare ou fracção ... 5,00
15 - Fornecimento de livros de obra (ver nota a) 5,00
16 - Fornecimento de avisos de publicitação do pedido de licenciamento ou autorização e da emissão de alvará (por unidade) (ver nota a) 5,00
17 - Reapreciação de processos de obras ou de loteamentos, sem que tenha havido emissão de alvará, a pedido dos interessados ... 12,50
18 - Pela publicação do alvará de loteamento:
18.1 - Por cada edital ... 2,50
18.2 - Por cada aviso a publicar num jornal de âmbito local ou regional (acresce o custo da publicação) ... 2,50
19 - Fornecimento, a pedido do interessado, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais em mau estado ou extraviados, por unidade ... 15,00
20 - Autenticação de documentos apresentados por particulares, por cada face ... 1,50
21 - Apresentação de comunicação prévia nos termos do n.º 4 artigo 19.º ... 10,00
22 - Apreciação de pedido de viabilidade de localização ... 15,00
(nota a) Acresce o IVA à taxa legal em vigor.
ANEXO II
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e de Liquidação de Taxas
Informação cartográfica
Normas para a apresentação de projectos de loteamento urbano
1 - A informação cartográfica relativa a operações de loteamento urbano a apresentar à Câmara Municipal deverá ser ligada à rede geodésica nacional, no sistema Hayford-Gauss, Datum 73, com a origem das coordenadas na Melriça.
2 - A planta de síntese do projecto de loteamento urbano deverá ser entregue à Câmara em base analógica (papel) e ou em base digital (disquete ou CD-ROM).
3 - As escalas das plantas de uma operação de loteamento, salvo em casos especiais, variam entre 1:100 e 1:1000.
4 - A planta de síntese de uma operação de loteamento deverá ter expressa a seguinte informação, além da considerada fundamental:
a) Inscrição das coordenadas cartográficas (M,P) nos quatro cantos marginais;
b) Grelha de pontos coordenados espaçada de 10 cm no interior da planta a partir das coordenadas dos cantos da planta;
c) Implantação do edificado ou de pontos notáveis no terreno existentes há, pelo menos, 10 anos num raio de cerca de 100 m, em todos os quadrantes envolventes ao loteamento;
d) Referência à escala utilizada.
5 - No caso da informação ser entregue também em formato digital esta deverá ser desagregada e estruturada por níveis ou coberturas cartográficas (Layers), preferencialmente multicodificada, e entregue no formato DGN ou DWG, de acordo com o catálogo de objectos do anexo I, sem prejuízo de outra informação específica ser contemplada noutros níveis a definir, segundo uma estrutura idêntica à apresentada.
6 - No caso da informação digital ser entregue no formato DGN, os ficheiros respectivos deverão obedecer às especificações seguintes:
a) Unidades principais: metro (m);
b) Sub-unidades: centímetro (cm);
c) Resolução de 1 mm (mm), com 100 cm/1 m e 10 unidades posicionais por centímetro.
7 - A cartografia digital disponível na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos deverá ser adquirida pelo promotor do projecto de loteamento, bem como os catálogos de objectos, servindo de base à elaboração das plantas síntese.
Catálogo de objectos
Elaboração da planta de síntese de projectos de loteamentos urbanos
Em Microstation
Tema (Layer name) ... Nível (LV) ... Tipo linha (LC) ... Espessura linha (WT) ... Cor (CO) ... Tipo de elemento
Limite de loteamento ... 3 ... 0 ... 3 ... 17 ... Linha.
Designação do loteamento ... 30 ... 0 ... 2 ... 0 ... Texto.
Limite de lote ... 16 ... 0 ... 3 ... 5 ... Linha.
Designação de lote ... 17 ... 0 ... 0 ... 5 ... Texto.
Limite de construção existente ... 18 ... 0 ... 3 ... 3 ... Linha.
Limite de construção prevista ... 30 ... 1 ... 3 ... 3 ... Linha.
Limite de arruamento ... 20 ... 0 ... 2 ... 71 ... Linha.
Limite de passeio ... 22 ... 2 ... 1 ... 115 ... Linha.
Limite de estacionamento à superfície ... 24 ... 4 ... 2 ... 50 ... Linha.
Limite de estacionamento coberto ... 25 ... 1 ... 1 ... 4 ... Linha.
Limite de percurso pedonal ... 31 ... 5 ... 1 ... 62 ... Linha.
Limite de área verde ... 26 ... 0 ... 0 ... 18 ... Linha.
Outros espaços de lazer e recreio ... 27 ... 1 ... 1 ... 18 ... Linha.
Limite de outra área de cedência ... 27 ... 0 ... 0 ... 44 ... Linha.
Limite de área de equipamento ... 29 ... 0 ... 2 ... 17 ... Linha.
Limite de ónus de servidão pública ... 33 ... 0 ... 1 ... 55 ... Linha.
Em AutoCAD
Tema (layer nane) ... Tipo linha (LC) ... Espessura linha (WT) ... Cor (CO) ... Tipo de elemento
Limite de loteamento ... Contínua ... 0.3 ... 7 ... Linha.
Designação do loteamento ... Contínua ... 0.25 ... 0 ... Texto Ft 32, Tx 5.0 e Txj BL.
Limite de lote ... Contínua ... 0.3 ... 5 ... Linha
Designação de lote ... Contínua ... 0 ... 5 ... Texto Ft 32, Tx 5.0 e Txj BL.
Limite de construção existente ... Contínua ... 0.3 ... 3 ... Linha.
Limite de construção prevista ... Dot ... 0.3 ... 3 ... Linha.
Limite de arruamento ... Contínua ... 0.25 ... 71 ... Linha.
Limite de passeio ... Hidden ... 0.2 ... 115 ... Linha.
Limite de estacionamento à superfície ... Dot ... 0.25 ... 50 ... Linha.
Limite de estacionamento coberto ... Dot ... 0.2 ... 4 ... Linha.
Limite de percurso pedonal ... Hidden ... 0.2 ... 62 ... Linha.
Limite de área verde ... Contínua ... 0 ... 18 ... Linha.
Outros espaços de lazer e recreio ... Dot ... 0.2 ... 18 ... Linha.
Limite de outra área de cedência ... Contínua ... 0 ... 44 ... Linha.
Limite de área de equipamento ... Contínua ... 0.25 ... 17 ... Linha.
Limite de ónus de servidão pública ... Contínua ... 0.2 ... 55 ... Linha.
Elementos a entregar com o levantamento topográfico
1 - Deverão ser fornecidos os seguintes elementos:
a) Provas fotográficas com os pontos aerofotogramétricos, caso o levantamento seja efectuado por processos aerofotogramétricos;
b) Croquis dos pontos aerofotogramétricos, caso o levantamento seja efectuado por processos aerofotogramétricos;
c) Representação cartográfica e listagem das coordenadas dos pontos de apoio em ficheiro individualizado.
2 - Deverão, ainda, ser especificados os seguintes parâmetros:
a) Data de levantamento ou do voo;
b) Escala do voo;
c) Equipamentos utilizados (hardware e software);
d) Contacto telefónico para esclarecimento de dúvidas técnicas;
e) Responsável técnico.