Art.º 49 · Edital n.º 386/2004 (2.ª série) - AP — Competência para a fiscalização

1 -A actividade fiscalizadora externa compete aos fiscais municipais e fiscais de obra, bem como às autoridades administrativas e policiais.
2 -A actividade fiscalizadora interna compete aos técnicos afectos à apreciação e direcção dos respectivos serviços.
3 -Para além dos funcionários indicados nos números anteriores, impende sobre os demais funcionários o dever de comunicarem as infracções de que tiverem conhecimento em matéria de normas legais e regulamentares relativas às obras e loteamentos, sob pena de incorrerem em responsabilidade disciplinar.
4 -Os fiscais municipais e fiscais de obra devem fazer-se acompanhar de cartão de identificação, que exibirão quando necessário.

Artigo 49.º — Competência para a fiscalização