Art.º 106 · Edital n.º 387/2025 — Equipamentos de Ar Condicionado e Outros

1 -A colocação de aparelhos de ar condicionado e outros dispositivos deverá, preferencialmente, ser realizada:
1. a)Em local próprio, previsto no edifício;
2. b)Na fachada posterior dos edifícios;
3. c)Na sua cobertura, desde que ocultos por platibandas;
4. d)Nos terraços, desde que ocultos pelas respetivas guardas;
5. e)Sempre em locais não visíveis da via pública.
2 -Na instalação de unidades exteriores deve garantir-se uma altura mínima livre de 2,50 m entre estes e a via pública.
3 -É proibido o escoamento das águas de condensação dos aparelhos de ar condicionado, ou outros dispositivos, nas fachadas ou para os arruamentos, devendo este fazer-se, preferencialmente, através de ligação à rede de esgotos do edifício. Equipamentos AVAC, antenas parabólicas e congéneres.

Artigo 106.º — Equipamentos de Ar Condicionado e Outros