Art.º 28 · Edital n.º 387/2025 — Documentação instrutória

1 -A documentação instrutória que deve, desde início, acompanhar o pedido de legalização, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 102.º -A do RJUE, é a que consta na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro, acompanhada com documentação referente a meios de prova constante no presente Regulamento, com especificidades relativas aos seguintes documentos:
1. a)Memória descritiva e justificativa, na qual deve ser identificada e fundamentada a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à operação urbanística em questão, e as normas técnicas que não é possível assegurar, nos termos do artigo 102.º-A do RJUE;
2. b)Fotografias da parcela e edificações objeto da operação urbanística e seu enquadramento no local;
3. c)Projeto de arquitetura;
4. d)Projetos de especialidades, quando aplicável, e por referência à data de construção;
5. e)Termos de responsabilidade dos autores dos projetos.
6. f)Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos:
1. a)Calendarização da execução da obra;
2. b)Estimativa do custo total da obra;
3. c)Documento comprovativo da prestação de caução;
4. d)Apólice de seguro de construção;
5. e)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
6. f)Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra;
7. g)Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
3 -Os pedidos de legalização, no caso de operações de loteamento sem obras de urbanização, devem ser instruídos em conformidade com o disposto no RJUE e respetivas Portarias.

Artigo 28.º — Documentação instrutória

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