Art.º 52 · Edital n.º 388/2004 (2.ª série) - AP — Autorização municipal

1 -A ocupação depende de autorização da Câmara Municipal.
2 -A competência para a autorização referida no número anterior pode ser delegada no presidente da Câmara Municipal que a pode subdelegar.
3 -O pedido de ocupação é formulado verbalmente junto do fiscal, o qual, sendo possível, decidirá de imediato, após verificação do cartão de utente.
4 -A autorização só pode ser recusada aos utentes:
1. a)Quando, estando os locais de venda taxativamente assinalados na planta da área de actividades, o local pedido dela não constar;
2. b)Quando a instalação do local de venda pretendido for objectivamente incomportável em função do espaço ocupado ou, mais restritamente, pelo sector de venda em causa;
3. c)Quando o local de venda pretendido já tiver sido atribuído;
4. d)Quando o local pretendido se encontrar inutilizado;
5. e)Quando, por força de qualquer disposição legal ou regulamentar, o comerciante interessado não puder ocupar o local pretendido.
5 -Havendo vários comerciantes interessados num mesmo local de venda, a autorização é concedida ao comerciante que primeiro tenha apresentado junto da entidade competente o seu pedido.

Artigo 52.º — Autorização municipal