O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da câmara municipal, sob a forma de requerimento em modelo aprovado por esta, de acordo com a legislação aplicável.
Artigo 70.º — Requerimento
Vigente desde: 01/06/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2004