Art.º 43 · Edital n.º 393/2024 — Condicionamento de Estacionamento e Trânsito Automóvel

1 -O Município de Arcos de Valdevez, com a devida antecedência, pode condicionar, com caráter temporário, o estacionamento ou o trânsito, em vias municipais cujo estado de limpeza o requeira.
2 -As ações de limpeza referidas no n.º 1 do presente artigo devem ser divulgadas aos residentes, pelos meios que forem adequados, com um prazo mínimo de vinte e quatro horas.
3 -O disposto no número anterior não se aplica em casos de catástrofe natural, desastre ou calamidade, sendo que, nessa eventualidade o Serviço Municipal de Proteção Civil, se necessário, providenciará as medidas tidas por convenientes.
4 -Sempre que o acesso aos equipamentos de deposição de resíduos se encontrar vedado ou condicionado em virtude da paragem ou estacionamento indevido de veículos automóveis, pode o Município de Arcos de Valdevez solicitar de imediato a intervenção das autoridades policiais a operar na área geográfica, com vista à sua remoção.

Artigo 43.º — Condicionamento de Estacionamento e Trânsito Automóvel