Art.º 64 · Edital n.º 393/2024 — Início de vigência e publicitação das tarifas

1 -O tarifário de resíduos é objeto de atualização anual, mediante proposta aprovada para o efeito, pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sem prejuízo de eventuais revisões extraordinárias nos termos da legislação aplicável.
2 -Excecionalmente e desde que devidamente fundamentado, poderá a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez estabelecer outras tarifas, fixando para o efeito os critérios de atribuição.
3 -O tarifário é publicitado nos serviços de atendimento e nos sítios da Internet do Município de Arcos de Valdevez nos restantes locais definidos na legislação aplicável, bem como no sítio da Internet da ERSAR.
4 -A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da Internet da Entidade Gestora antes da respetiva entrada em vigor.

Artigo 64.º — Início de vigência e publicitação das tarifas