Art.º 4 · Edital n.º 394/2004 (2.ª série) - AP — Ónus de inalienabilidade

1 -Os imóveis adquiridos nos termos deste Regulamento, não podem ser vendidos nem arrendados, durante cinco anos.
2 -O ónus da inalienabilidade pode cessar:
1. a)Para execução de dívidas relacionadas com a compra do próprio imóvel e quando este é a garantia;
2. b)Em caso de morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente;
3. c)Pelo decurso do prazo de cinco anos após a aquisição do fogo.
3 -Verificado algum dos pressupostos das alíneas a) a c) do n.º 2, o adquirente terá que requerer à Câmara Municipal autorização para alienar ou arrendar, fazendo prova dos factos que alegar.
4 -Autorizada a venda pela Câmara Municipal, esta goza de direito de preferência na aquisição.
5 -O ónus da inalienabilidade está sujeito a registo.
6 -Nos casos previstos na alínea b) do n.º 2, podem solicitar o cancelamento do ónus da inalienabilidade os legítimos sucessores.

Artigo 4.º — Ónus de inalienabilidade