Artigo 40.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Código fica revogado o Código de Conduta da Câmara Municipal de Ovar, aprovado em 13 de agosto de 2020 e publicado na 2.ª série do Diário da República, Parte H, n.º 185, de 22 de setembro de 2020 (Edital n.º 1032/2020).