Art.º 10 · Edital n.º 396/2026 — Valor das AAAF e CAF comparticipados

1 -O valor mensal a pagar pelo encarregado de educação pelas AAAF e pela CAF é definido pela Câmara Municipal de Porto de Mós;
2 -O valor mensal a pagar pelo encarregado de educação, está indexado ao escalão de ação social escolar e tem em conta as normas definidas no presente regulamento e reveste as seguintes modalidades:
1. 2.1 -Período Letivo:
2. a)Inscrição no período da manhã;
3. b)Inscrição no período da tarde;
4. c)Inscrição no período da manhã e da tarde.
5. 2.2 -Fora do período letivo (interrupção da Páscoa, Natal e nos meses de julho e setembro):
6. a)Inscrição no dia completo.
7. 2.3 -Fora do período letivo (mês de agosto):
8. a)A inscrição no mês de agosto (1 a 15 de agosto) obriga à entrega da declaração da entidade patronal de cada um dos progenitores/tutores que comprove que estão em período laboral.
3 -O pagamento do serviço é efetuado mensalmente, de acordo com a inscrição efetuada pelo encarregado de educação para os períodos definidos das AAAF e da CAF, sendo o respetivo valor independente do número de dias de frequência efetiva do aluno.
4 -O pagamento do serviço no mês de agosto é 50 % do valor definido mensalmente, para a frequência nas AAAF e na CAF;
5 -Nas AAAF e na CAF, o valor mensal a pagar sofrerá uma redução de 20 %, se dois ou mais membros do agregado familiar usufruírem do serviço.

Artigo 10.º — Valor das AAAF e CAF comparticipados