- 1 -O presente regulamento pretende estabelecer as medidas de apoio de ação social escolar a desenvolver pelo município em matéria de educação, prosseguindo uma política de equidade e igualdade de oportunidades no acesso à educação.
- 2 -Para a concretização dessas medidas, definem-se também as normas de funcionamento dos serviços assegurados pela Câmara Municipal no âmbito da educação.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 08/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/04/2026